Beneficios Fiscais
Metodologia Pericial - Vídeo do Youtube
Metodologia pericial explicada sucintamente em vídeo do Youtube (canal youtube-amamede43)
No caso de possuir doença crónica pode usufruir da atribuição de benefícios fiscais (no IRS, na compra de habitação, no selo do automóvel, nas contas bancárias e até na aquisição de...
Apoios a doentes com incapacidades
1. IRS
O Orçamento do Estado para 2011 prevê que 90 por cento dos rendimentos auferidos pelas pessoas portadoras de deficiência da categoria A,B e H são tributados. Os restantes dez por cento estão isentos do pagamento da taxa de IRS, até ao limite de 2.500 euros.
Exemplo:...
Atestado Médico de Incapacidade Multi-uso - Dec. Lei 202/96 e Dec. Lei 22A/2007
Dec. Lei 202/96 com a redacão dada pelo Dec. Lei 22A/2007
Dec. Lei 202/96
dre.pt/pdf1sdip/1996/10/246A00/37073709.pdf
Dec. Lei 22A/2007
dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0749707500.pdf
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Imposto sobre veiculos - Dec Lei 22-A/2007
Dec Lei 22-A/2007
Atenção aos artigos 54, 55 e 56
Para consultar o articulado legal é clicar:
www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=976&tabela=leis
Pessoas com deficiência
Artigo 54.º
Co n t e ú d o d a i s e n ç ã o
1 — Estão isentos do...
Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência - Dec. Lei 307/2003
Dec. Lei 307/2003
www.fpce.up.pt/sae/pdfs/Decreto-Lei_307-03.pdf
Artigo 1.
Cartão de estacionamento
1 — É aprovado o cartão de estacionamento demodelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas
na sua mobilidade, reproduzido no anexodo presente diploma, do qual faz...
Impressos
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Tabela para cálculo das Incapacidades
Para consultar a tabela em uso para o cálculo das incapacidades para benefícios fiscais CLIQUE EM:
www.ipv.pt/secretaria/dl35207.pdf
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